Termos de Uso

Termo de uso — Criação de campanha de presente Ao criar uma campanha de presente no Junta.ai, você declara que utilizará a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável e com os termos dos provedores de pagamento utilizados. Você declara que as informações fornecidas — incluindo identidade do presenteado, finalidade, descrição e meta — são verdadeiras, completas e não enganosas. O Junta.ai atua exclusivamente como intermediário tecnológico: não recebe, não administra, não guarda e não repassa valores arrecadados. O recebimento ocorre diretamente na conta indicada por você junto ao provedor de pagamento escolhido. Você é o único e integral responsável pela campanha, incluindo definição da meta, uso dos valores, aquisição e entrega do presente, comunicação com os contribuidores e eventual prestação de contas. Você é responsável pelo pagamento de impostos e pela emissão de notas fiscais quando aplicável. O Junta.ai não se responsabiliza por disputas, atrasos, inadimplemento, descumprimento de promessas ou uso indevido dos valores. O Junta.ai poderá remover campanhas ou suspender contas que violem a legislação, estes termos ou políticas de provedores de pagamento.

Termo de uso — Criação de campanha de arrecadação Ao criar uma campanha de arrecadação no Junta.ai, você declara que a finalidade da campanha é lícita e que todas as informações divulgadas são verdadeiras, completas e não enganosas. Você é exclusivamente responsável por verificar se a arrecadação está em conformidade com a legislação aplicável e com os termos dos provedores de pagamento utilizados. O Junta.ai atua apenas como provedor de tecnologia e não participa da arrecadação financeira. O recebimento dos valores ocorre diretamente na conta do organizador junto ao provedor de pagamento escolhido. Você é o único responsável pela destinação dos recursos, pela transparência perante os contribuidores e pelo cumprimento da finalidade anunciada. Você é responsável pelo pagamento de impostos e pela emissão de notas fiscais quando aplicável. O Junta.ai não garante resultados da campanha, não fiscaliza a aplicação dos recursos e não se responsabiliza por disputas ou uso indevido de valores. Campanhas que violem a legislação, estes termos ou políticas de pagamento poderão ser removidas a qualquer momento.

Termo de uso — Criação de campanha de rateio Ao criar uma campanha de rateio no Junta.ai, você declara que a finalidade do rateio é lícita e que as informações divulgadas são verdadeiras e completas. O rateio deve referir-se exclusivamente à divisão de despesas legítimas entre participantes, como eventos, viagens, custos compartilhados ou despesas comuns. O Junta.ai atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não recebe nem administra valores. O recebimento ocorre diretamente na conta indicada por você junto ao provedor de pagamento escolhido. Você é integralmente responsável pela definição das regras do rateio, pela correta aplicação dos valores e pela transparência com os participantes. Você é responsável pelo pagamento de impostos e pela emissão de notas fiscais quando aplicável. O Junta.ai não se responsabiliza por inadimplemento, divergências entre participantes ou uso indevido de valores. O Junta.ai poderá remover campanhas que violem a legislação ou as políticas de provedores de pagamento.

Termo de uso — Venda com Brinde Ao criar uma campanha de Venda com Brinde no Junta.ai, você declara que está vendendo um produto digital (ebook, arte, etc.) e que cada comprador recebe esse produto. O sorteio de brinde, se houver, é uma promoção entre compradores e não constitui loteria nos termos da legislação de jogos e apostas. Você concorda em não fazer upload de arquivos ilícitos. O arquivo do produto digital que você enviar deve estar em conformidade com a legislação (direitos autorais, conteúdo proibido e demais normas aplicáveis). Você, e somente você, é o responsável pelo CPF/CNPJ cadastrado e é o único responsável legalmente pelo arquivo e pelo conteúdo disponibilizado aos compradores. Você é exclusivamente responsável por garantir que a atividade está em conformidade com a legislação aplicável (venda de produtos digitais, promoções comerciais) e com os termos dos provedores de pagamento. O Junta.ai atua apenas como provedor de tecnologia: não vende, não realiza sorteios em nome do organizador e não se responsabiliza pela entrega do produto ou do brinde. Você é o único responsável pelo produto digital, pela entrega aos compradores, pela realização do sorteio do brinde (quando aplicável) e pelo cumprimento das leis e dos termos do provedor de pagamento. Você é responsável pelo pagamento de impostos e pela emissão de notas fiscais quando aplicável. O Junta.ai poderá remover campanhas ou suspender contas em caso de violação destes termos ou da legislação.

Termo de uso — Venda com Brinde O Junta.ai disponibiliza ferramentas para vendas de produto digital com sorteio de brinde entre compradores. O organizador é integralmente responsável por garantir que a atividade esteja em conformidade com a legislação (venda de produtos digitais, promoções comerciais). O Junta.ai não se responsabiliza por qualquer aspecto da venda ou do sorteio: não realiza o sorteio, não garante a entrega do produto ou do brinde, não intervém em disputas entre organizador e compradores. O Junta.ai atua exclusivamente como provedor de tecnologia; a relação jurídica é entre o organizador e os compradores. Ao participar, você declara estar ciente desses termos e isenta integralmente o Junta.ai de qualquer responsabilidade relacionada à venda, ao produto, ao brinde, ao sorteio ou ao organizador.